Florianópolis (SC)
O protagonismo da Assembleia Legislativa em promover o diálogo dos empresários com o governo estadual foi enaltecido por todos os parlamentares que participaram nesta segunda-feira (15) da reunião extraordinária da Comissão de Finanças e Tributação, que aprovou por unanimidade os Projetos de Leis (PLs) do Executivo que tratam da regulamentação de incentivos fiscais (nºs 81 e 174, de 2019). Estes PLs e o 170, que altera critérios para cobranças de impostos, deverão ser apreciados nesta terça-feira (16) à tarde ou no máximo na manhã de quarta-feira (17), dependendo apenas da decisão do presidente do Legislativo, deputado Julio Garcia (PSD), informou o presidente da comissão e relator das matérias, deputado Marcos Vieira (PSDB).
“A carruagem começa a andar. Nós vamos votar e em um gesto de confiança ao secretário da Fazenda, Paulo Eli, esperamos que o governo nos envie até 30 de setembro os projetos que detalham as 61 leis e decretos do PL 174, separados, item por item, para que a Assembleia os analise individualmente até 31 de dezembro deste ano”, completou Vieira. Ele ressaltou ainda que há um acordo com o secretário da Fazenda de incluir em um novo projeto, denominado de PL do rescaldo, todos os 17 a 18 segmentos econômicos que não foram contemplados nestas leis que serão votadas nesta semana pelo plenário.
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Vieira observou que o PL 170 foi aprovado durante a reunião da comissão na semana passada, que foi acompanhada pelo secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, e que o objetivo da proposta é alterar os critérios para as cobranças de faturas de administradoras de shopping centers e condomínios comerciais, instituindo como obrigação que estes estabelecimentos forneçam dados mais precisos sobre os empreendimentos neles sediados, tornando, assim, mais precisa a fiscalização tributária.
O PL 174, que restituiu incentivos fiscais, descreve os incentivos já previstos em lei ou decretos do governo para 61 setores da economia, recebeu parecer favorável com emenda modificativa, que fixa a data de 30 de setembro de 2019 como prazo final para a revisão destas medidas e 31 de dezembro do mesmo ano para exame pela Assembleia Legislativa. Ainda conforme o relator, o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, assumiu o compromisso de examinar os pleitos de outros setores da economia, como cerâmica vermelha, têxtil, trigo, café, erva mate e pequenos frigoríficos e laticínios e, caso haja necessidade, inseri-los em novos projetos que tratam de isenções fiscais.
O PL 81, de acordo com a proposta do governo, instituiu incentivos fiscais, envolvendo a revisão de benefícios fiscais relacionados a diversos segmentos e recebeu emendas modificativas englobando sugestões de diversos deputados. Entre as principais alterações realizadas no texto governamental está a alteração das datas de vencimento de alguns convênios para isenção de impostos firmados com setores, como de exploração de petróleo e gás natural, que foi fixado para 31 de dezembro de 2024. Com relação à redução de ICMS para o querosene de aviação, o texto passa adotar como critério a distinção das empresas usuárias de pequenos e grandes aeroportos.
Com informações de Ney Bueno e foto de Fábio Queiroz/Agência AL.
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